Como pedir a carta de negativa por escrito ao plano de saude?

O plano é obrigado a me dar a negativa por escrito?

Sim. Se você pediu um procedimento, exame, cirurgia ou medicamento e a operadora negou (por telefone, aplicativo, presencialmente ou até por mensagem informal), você tem o direito de receber essa negativa por escrito, com a justificativa detalhada. Essa exigência está nas normas da ANS que regulam a relação entre operadoras e beneficiários.

Isso existe porque a negativa verbal não serve como prova. Se depois você precisar contestar a decisão, seja pedindo uma revisão administrativa, seja entrando com uma ação judicial, vai precisar mostrar exatamente o que foi negado e por qual motivo. Sem isso por escrito, fica a sua palavra contra a da operadora.

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde, com exceção dos planos de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ, que está vigente. Isso reforça o dever da operadora de te dar informação clara, escrita e completa sobre qualquer negativa de cobertura.

O que a carta de negativa precisa ter?

Uma negativa por escrito completa não é só um "não" seco. Ela precisa trazer elementos que permitam entender, e se for o caso contestar, a decisão.

Entre os itens essenciais estão o número de protocolo do atendimento, o motivo específico da negativa (por exemplo: fora do rol da ANS, sem previsão contratual, caráter experimental), a cláusula do contrato ou a norma da ANS citada como base, a data da negativa e a identificação de quem respondeu, seja nome ou setor responsável.

Se o motivo alegado for "fora do rol da ANS", vale saber que o rol não é interpretado de forma totalmente fechada nem totalmente aberta. Desde a decisão do STF na ADI 7265, de 18/09/2025, o rol da ANS é taxativo mitigado, não exemplificativo. Ou seja: para ter cobertura de um procedimento fora do rol, é preciso reunir, ao mesmo tempo, cinco requisitos: prescrição por médico assistente habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS e de pendência de análise em Processo Administrativo de Rol (PAR); ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol; comprovação de eficácia e segurança por evidências de alto nível ou avaliação de tecnologia em saúde; e registro do procedimento ou medicamento na Anvisa.

Por isso o motivo escrito na carta de negativa importa tanto: é ele que vai indicar quais desses pontos precisam ser reforçados numa eventual contestação.

Como peço a negativa por escrito?

Você pode pedir a negativa por escrito por mais de um canal, e o ideal é combinar pelo menos dois: um mais rápido (aplicativo ou central de atendimento) e um que gere registro formal (e-mail ou protocolo na ouvidoria).

Pelo aplicativo ou pela área do beneficiário no site da operadora, procure a opção de solicitações, autorizações ou fale conosco, e peça expressamente a negativa por escrito, com justificativa, do procedimento negado, citando a data em que a negativa aconteceu.

Pela central de atendimento por telefone, peça o mesmo texto, anote o número de protocolo da ligação, o nome do atendente e o horário. Depois, confirme por e-mail, repetindo o pedido e citando o protocolo da ligação.

Pela ouvidoria da operadora, você pode formalizar o pedido caso os canais anteriores não respondam. A ouvidoria costuma ter prazo próprio de resposta e gera um protocolo mais formal, o que ajuda bastante se o caso precisar seguir adiante.

Passo a passo para pedir a negativa por escrito

• Passo 1: Anote a data, o horário e o canal em que recebeu a negativa verbal (telefone, aplicativo, presencial ou mensagem).
• Passo 2: Peça formalmente a negativa por escrito pelo aplicativo, site ou central de atendimento, citando o nome do procedimento negado.
• Passo 3: Guarde o número de protocolo de cada contato. Sem protocolo, fica difícil provar depois que você pediu.
• Passo 4: Confirme o pedido por e-mail ou pela ouvidoria da operadora, repetindo o protocolo já aberto.
• Passo 5: Se não vier resposta em [conferir] dias (confirme o prazo em ans.gov.br ou pelo Disque ANS 0800 701 9656), insista por escrito, citando os protocolos já abertos.
• Passo 6: Se a operadora continuar sem enviar a negativa por escrito, abra uma NIP na ANS.

O que fazer se a operadora não enviar a negativa por escrito?

Se, mesmo depois de pedir, a operadora não te enviar a negativa por escrito, você pode abrir uma NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) na ANS. É um caminho gratuito, não exige advogado, e pode ser feito pelo Disque ANS, no 0800 701 9656, de segunda a sexta, das 9h às 17h, ou pelo site ans.gov.br.

Depois de aberta a NIP, a operadora tem prazo de 5 dias úteis para responder, quando o caso é considerado demanda assistencial, ou seja, relacionada a atendimento, exame, cirurgia ou tratamento.

Vale saber que a operadora que não informar por escrito o motivo da negativa está sujeita a multa de R$ 30.000, aplicada pela ANS, conforme a RN 489/2022. E, se ficar comprovado que a cobertura era devida e não foi garantida, a multa pode chegar a R$ 80.000. Essas multas são sanções administrativas aplicadas pela ANS à operadora, não valores que o beneficiário recebe diretamente.

Por que a negativa por escrito faz tanta diferença?

A negativa por escrito é o documento que sustenta qualquer tentativa de reverter a decisão, seja pela via administrativa, com reclamação na ouvidoria da operadora ou NIP na ANS, seja pela via judicial.

Sem ela, fica difícil provar o que foi negado, quando e por qual motivo. Com ela, você, ou quem for te ajudar depois, consegue analisar se a negativa realmente se sustenta diante do contrato, das normas da ANS e, quando for o caso, dos requisitos definidos pelo STF para cobertura fora do rol.

Por isso, mesmo que pareça um passo burocrático a mais, vale insistir para conseguir essa carta antes de decidir os próximos passos.

Quando procurar um advogado

Se a negativa persistir mesmo depois da reclamação administrativa, seja na ouvidoria da operadora ou numa NIP na ANS, ou se o caso envolver urgência, valores altos ou um procedimento complexo, pode valer a pena buscar orientação jurídica individualizada.

Um advogado consegue avaliar o conteúdo da negativa por escrito, verificar se o motivo citado se sustenta diante do contrato e das normas da ANS, e indicar se faz sentido seguir pela via administrativa, pela via judicial, ou pelas duas. Não existe garantia de resultado nesse tipo de caso: cada negativa depende do contrato, do procedimento e da documentação médica envolvida.

Ainda assim, ter a negativa por escrito em mãos, com protocolo, data e motivo claros, é o que torna essa avaliação possível. Sem esse documento, qualquer análise fica muito mais limitada.